Termos de Uso do aplicativo CashBike
CASHBIKE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL - CNPJ: 65.712.906/0001-84
Endereço: Av. Maripá, nº 577, Sobreloja, Sala 01, Marechal Cândido Rondon - PR
Última atualização: 12/09/2026
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. Estes Termos de Uso estabelecem as regras para utilização do aplicativo CashBike, disponibilizado pela CASHBIKE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL, doravante denominada simplesmente CASHBIKE.
1.2. Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais regras disponibilizadas dentro do aplicativo.
1.3. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá deixar de utilizar o aplicativo e poderá solicitar o encerramento de sua conta.
1.4. O cliente poderá solicitar o cancelamento da contratação e o reembolso integral do valor pago no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento. A solicitação deverá ser realizada pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela empresa, informando os dados necessários para identificação da contratação. Após o recebimento e a confirmação da solicitação dentro do prazo estabelecido, o reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, observados os prazos operacionais da instituição financeira ou do meio de pagamento utilizado.
1.5. O aceite eletrônico realizado no aplicativo será considerado manifestação válida de concordância com estes Termos, observada a legislação aplicável.
2. OBJETIVO DO CASHBIKE
2.1. O CashBike é uma plataforma digital destinada a incentivar a utilização de bicicletas não motorizadas, promovendo mobilidade sustentável, atividade ciclística e benefícios aos seus usuários.
2.2. O aplicativo utilizará os recursos de localização e GPS para registrar trajetos realizados pelo usuário durante as atividades ciclísticas.
2.3. Conforme as regras vigentes do programa, o usuário poderá armazenar suas rotas localmente no celular no Plano FREE, ou ainda optar em receber créditos virtuais denominados CashBike Credits, ou simplesmente Créditos CashBike ao aderir ao Plano PRO, em razão das atividades ciclísticas válidas realizadas pelo usuário.
2.4. A regra atualmente adotada para geração de créditos é:
A cada 10 (dez) quilômetros válidos pedalados = 1 (um) Crédito CashBike.
2.5. Para fins do programa, 1 (um) Crédito CashBike corresponde ao valor de referência de R$ 1,00 (um real) dentro do ecossistema CashBike, exclusivamente para as finalidades permitidas pela plataforma, podendo mudar futuramente sem aviso prévio.
2.6. Os Créditos CashBike não constituem, por si só, moeda oficial, moeda eletrônica, depósito bancário, investimento, valor mobiliário ou instrumento financeiro emitido por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil.
2.7. A utilização dos Créditos CashBike estará sujeita às funcionalidades disponibilizadas no aplicativo, às regras do programa e à participação dos estabelecimentos ou empresas parceiras.
3. CADASTRO DO USUÁRIO
3.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, atualizadas e completas.
3.2. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas à CASHBIKE.
3.3. É proibida a criação de contas utilizando identidade falsa, informações de terceiros ou qualquer mecanismo destinado a ocultar a verdadeira identidade do usuário.
3.4. Cada pessoa poderá possuir apenas uma conta ativa, salvo autorização expressa da CASHBIKE.
3.5. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e deverá comunicar imediatamente à CASHBIKE qualquer suspeita de acesso indevido.
3.6. A CASHBIKE poderá solicitar mecanismos adicionais de autenticação, confirmação ou validação de identidade quando necessários para segurança da plataforma, prevenção de fraude ou cumprimento de obrigações legais.
4. UTILIZAÇÃO DA BICICLETA E REGISTRO DE TRAJETOS
4.1. O CashBike é destinado exclusivamente à utilização com bicicletas não motorizadas, salvo disposição expressa em contrário nas regras da plataforma.
4.2. O usuário deverá utilizar o aplicativo de forma responsável, respeitando as leis de trânsito, as normas de segurança e as condições adequadas para a prática do ciclismo.
4.3. O usuário reconhece que o registro de atividade depende de fatores técnicos, incluindo GPS, conexão de internet, sensores, sistema operacional, configurações do aparelho e disponibilidade de sinal.
4.4. A ausência, imprecisão ou perda do sinal GPS poderá provocar divergências no registro da distância percorrida.
4.5. A CASHBIKE poderá utilizar mecanismos automáticos e/ou manuais para identificar trajetos inconsistentes, impossíveis ou potencialmente fraudulentos.
4.6. A distância utilizada para cálculo dos Créditos CashBike será aquela validada pelos mecanismos da plataforma.
4.7. Não serão necessariamente considerados válidos trajetos que apresentem indícios de deslocamento incompatível com a atividade ciclística, manipulação de GPS, utilização de dispositivos ou aplicativos destinados a alterar artificialmente a localização ou qualquer outra forma de fraude.
5. GERAÇÃO DOS CRÉDITOS CASHBIKE
5.1. Os Créditos CashBike somente serão concedidos após a conclusão e validação da atividade, conforme as regras técnicas vigentes e adesão ao PLANO PRO, mediante pagamento de um valor anual.
5.2. A distância percorrida durante uma atividade poderá ser arredondada, desconsiderada ou ajustada de acordo com os critérios técnicos definidos pela CASHBIKE.
5.3. Créditos eventualmente concedidos por erro técnico, falha de sistema, inconsistência de dados ou fraude poderão ser estornados ou cancelados.
5.4. O saldo apresentado no aplicativo poderá estar sujeito à validação e conferência.
5.5. A CASHBIKE poderá estabelecer limites diários, semanais ou mensais de geração de Créditos CashBike, comunicando os critérios aplicáveis no aplicativo.
5.6. Alterações nas regras de geração de créditos não afetarão créditos já regularmente utilizados ou transferidos, salvo em casos de fraude, erro material, determinação legal ou decisão judicial.
6. CARTEIRA DIGITAL
6.1. O usuário que aderiu ao Plano PRO poderá possuir uma carteira digital dentro do aplicativo para consultar seu saldo e movimentações de Créditos CashBike.
6.2. A carteira digital não constitui conta bancária.
6.3. Os Créditos CashBike somente poderão ser utilizados nas funcionalidades autorizadas pela plataforma.
6.4. A CASHBIKE poderá manter histórico das movimentações, incluindo créditos gerados, recebidos, enviados, utilizados, cancelados ou estornados.
7. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
7.1. O usuário poderá transferir Créditos CashBike para outro usuário da plataforma, quando essa funcionalidade estiver disponível.
7.2. As transferências deverão ser realizadas exclusivamente por meio dos mecanismos disponibilizados pelo aplicativo.
7.3. Antes de confirmar uma transferência, o usuário deverá conferir cuidadosamente os dados do destinatário e o valor da operação.
7.4. Depois de confirmada, a transferência poderá ser considerada definitiva, salvo quando houver erro comprovado, fraude, falha técnica ou outra situação que justifique seu cancelamento.
7.5. A CASHBIKE poderá estabelecer limites para transferências, inclusive limites por operação, por dia ou por período.
7.6. É proibida a utilização da plataforma para comercialização, negociação ou transferência de Créditos CashBike fora dos mecanismos oficialmente disponibilizados pelo aplicativo.
8. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM EMPRESAS PARCEIRAS
8.1. Empresas parceiras poderão oferecer descontos, benefícios, produtos ou serviços aos usuários do CashBike.
8.2. As condições de cada benefício serão definidas pelo respectivo estabelecimento parceiro e divulgadas no aplicativo.
8.3. A participação de determinado estabelecimento no programa não significa que a CASHBIKE seja responsável pela qualidade, segurança, disponibilidade ou execução dos produtos ou serviços fornecidos pelo parceiro.
8.4. O estabelecimento parceiro será responsável pelas informações relativas aos seus próprios produtos, preços, condições comerciais e benefícios, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação aplicável.
8.5. A CASHBIKE poderá alterar, suspender ou encerrar parcerias comerciais, informando os usuários quando necessário.
9. PROIBIÇÃO DE FRAUDES
9.1. É expressamente proibida qualquer tentativa de manipular o sistema para obter Créditos CashBike de forma indevida.
9.2. Constituem, entre outras, práticas proibidas:
a) utilização de GPS falso ou manipulado;
b) utilização de aplicativos destinados a simular deslocamentos;
c) alteração deliberada dos dados de localização;
d) utilização de robôs, scripts ou mecanismos automatizados não autorizados;
e) criação de múltiplas contas para obtenção indevida de créditos;
f) utilização da conta de terceiros;
g) transferência fictícia ou simulada de créditos;
h) exploração de falhas ou vulnerabilidades do aplicativo para obtenção de benefícios;
i) inserção de informações falsas;
j) qualquer outra prática destinada a burlar as regras do programa.
9.3. A CASHBIKE poderá utilizar mecanismos tecnológicos de detecção e prevenção de fraudes.
9.4. Na existência de indícios de irregularidade, a CASHBIKE poderá suspender temporariamente créditos ou funcionalidades enquanto realiza a análise do caso.
10. SUSPENSÃO E BLOQUEIO DA CONTA
10.1. A CASHBIKE poderá suspender ou bloquear uma conta quando identificar:
a) fraude ou tentativa de fraude;
b) violação destes Termos;
c) utilização irregular do aplicativo;
d) fornecimento de informações falsas;
e) comportamento que coloque em risco a segurança da plataforma ou de outros usuários;
f) determinação legal ou judicial;
g) utilização de mecanismos destinados a comprometer ou explorar vulnerabilidades do sistema.
10.2. Dependendo da gravidade da situação, a suspensão poderá ser temporária ou definitiva.
10.3. Sempre que tecnicamente e juridicamente possível, o usuário poderá ser informado sobre o motivo da suspensão.
10.4. A suspensão da conta não impede a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis quando houver indícios de fraude ou prejuízo.
10.5. Quando a suspensão decorrer de erro comprovado da plataforma, a CASHBIKE poderá restaurar o acesso e corrigir eventuais saldos afetados.
11. CANCELAMENTO DA CONTA PELO USUÁRIO
11.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta por meio dos canais disponibilizados pela CASHBIKE.
11.2. O encerramento da conta não elimina automaticamente registros que precisem ser mantidos em razão de obrigação legal, regulatória, exercício regular de direitos ou outras hipóteses previstas na legislação.
11.3. Eventuais créditos existentes na conta encerrada serão tratados conforme as regras vigentes do programa e a legislação aplicável.
12. CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PROGRAMA
12.1. A CASHBIKE poderá modificar, suspender ou encerrar funcionalidades do aplicativo e do programa de créditos.
12.2. As alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio do aplicativo, site, e-mail ou outro canal adequado.
12.3. A CASHBIKE não garante que determinada funcionalidade permanecerá disponível indefinidamente.
12.4. Alterações de funcionamento necessárias por motivos de segurança, manutenção, legislação, decisão administrativa ou determinação judicial poderão ocorrer imediatamente quando necessário.
13. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
13.1. O usuário é responsável pela utilização do aplicativo e pelas informações inseridas em sua conta.
13.2. O usuário deverá manter seu aparelho celular protegido e atualizado, bem como adotar medidas razoáveis para proteger suas credenciais.
13.3. O usuário declara estar ciente de que a atividade ciclística envolve riscos próprios e deverá adotar todas as medidas de segurança necessárias.
13.4. O aplicativo não substitui equipamentos de segurança, orientação profissional, sinalização viária ou legislação de trânsito.
13.5. O usuário não deverá utilizar o aplicativo de maneira que comprometa sua própria segurança ou a segurança de terceiros.
14. DISPONIBILIDADE DO APLICATIVO
14.1. A CASHBIKE empregará esforços razoáveis para manter o aplicativo disponível e funcional.
14.2. Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de servidores, internet, GPS, operadoras de telefonia, sistemas operacionais, serviços de terceiros ou eventos fora do controle razoável da CASHBIKE.
14.3. A CASHBIKE não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. O aplicativo CashBike, sua marca, identidade visual, software, códigos, interfaces, textos, imagens, bancos de dados e demais elementos relacionados à plataforma são protegidos pela legislação aplicável.
15.2. É proibida a reprodução, cópia, engenharia reversa, modificação, distribuição ou exploração comercial não autorizada do aplicativo ou de seus componentes.
15.3. O uso do aplicativo não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre os elementos de propriedade intelectual da CASHBIKE.
16. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
16.1. A CASHBIKE realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
16.2. O tratamento de dados pessoais, incluindo dados relacionados à localização e utilização do aplicativo, será realizado de acordo com as finalidades e bases legais descritas na Política de Privacidade.
16.3. Quando aplicável, o tratamento de dados poderá ser necessário para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, prevenção à fraude e segurança, entre outras hipóteses previstas na legislação. A LGPD prevê expressamente bases legais para execução de contrato e prevenção à fraude e segurança em processos de identificação e autenticação.
16.4. A Política de Privacidade integra estes Termos de Uso para todos os fins.
17. COMUNICAÇÕES
17.1. A CASHBIKE poderá enviar ao usuário comunicações relacionadas ao funcionamento da conta, atividades registradas, créditos, transferências, segurança, alterações dos Termos e demais assuntos relacionados à utilização do aplicativo.
17.2. Comunicações poderão ocorrer por meio do aplicativo, notificações push, e-mail, SMS ou outros canais cadastrados pelo usuário.
18. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS
18.1. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para adequação às alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou comerciais.
18.2. A versão vigente estará disponível no aplicativo ou em canal oficial da CASHBIKE.
18.3. Quando exigido pela legislação ou quando a alteração for relevante, a CASHBIKE solicitará novo aceite do usuário.
19. RESPONSABILIDADE DA CASHBIKE
19.1. A CASHBIKE responderá pelos serviços que estiverem sob sua responsabilidade, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
19.2. A CASHBIKE não se responsabiliza por fatos exclusivamente atribuíveis a terceiros, falhas de serviços externos ou utilização indevida do aplicativo pelo usuário, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis.
19.3. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de direitos que não possam legalmente ser afastados.
20. DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão válidas, na extensão permitida pela legislação.
20.2. A eventual tolerância da CASHBIKE quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ou alteração definitiva da regra.
20.3. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a legislação brasileira.
21. ATENDIMENTO
21.1. Dúvidas, reclamações, solicitações ou comunicações relacionadas ao aplicativo poderão ser encaminhadas à CASHBIKE por meio dos canais oficiais disponibilizados no aplicativo.
22. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
22.1. Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.
22.2. Eventuais conflitos serão solucionados de acordo com as regras de competência previstas na legislação brasileira, preservados os direitos do consumidor quando aplicáveis.